A Prefeitura Municipal de Campinorte, por meio do Prefeito Cleomar Martins de Araújo, está empenhada em promover a Regularização Fundiária de Interesse Social no núcleo urbano informal consolidado conhecido como JOVIANO PINHEIRO. Este processo visa trazer segurança e legalidade aos moradores desta comunidade, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.
A regularização fundiária é um importante passo para garantir a dignidade das famílias que residem em JOVIANO PINHEIRO, permitindo o acesso a serviços públicos essenciais, melhorando a infraestrutura da região e valorizando os imóveis. Neste edital, a Prefeitura Municipal de Campinorte convoca todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados para participar deste processo de regularização e se beneficiar das mudanças positivas que ele trará para a comunidade.
O que é a Regularização Fundiária de Interesse Social?
A Regularização Fundiária de Interesse Social é um processo legal que visa regularizar núcleos urbanos informais, como é o caso de JOVIANO PINHEIRO. Ela é regida pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. Seu objetivo é garantir o direito à moradia digna, promovendo a inclusão social e a regularização da posse de terra para famílias de baixa renda.
Passos Realizados até o Momento
O processo de regularização de JOVIANO PINHEIRO já está em andamento. Foram realizados os seguintes passos:
- Levantamento Planialtimétrico e Cadastral: Foi feito um levantamento detalhado da área, identificando os lotes e as construções existentes.
- Georreferenciamento: Todas as informações foram georreferenciadas, ou seja, associadas a coordenadas geográficas precisas.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Todo o processo contou com a supervisão e responsabilidade de profissionais competentes, garantindo a qualidade e a legalidade dos procedimentos realizados.
- Emissão de Matrículas Individualizadas: A partir dos levantamentos e georreferenciamento, serão emitidas matrículas individualizadas para os detentores da posse dos lotes no Loteamento JOVIANO PINHEIRO.
- Legalização das Benfeitorias: Este processo também visa legalizar as benfeitorias existentes, tornando-as parte legítima dos imóveis e conferindo segurança jurídica aos moradores.
Próximos Passos
O próximo passo é o registro das matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Campinorte, Goiás. Isso garantirá a segurança jurídica dos moradores e a regularização definitiva das propriedades.
Convocação aos Interessados
A Prefeitura Municipal de Campinorte convoca todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados a participarem ativamente deste processo de regularização. Sua colaboração é fundamental para o sucesso dessa empreitada.
A Regularização Fundiária de Interesse Social em JOVIANO PINHEIRO representa não apenas a legalização das propriedades, mas também a melhoria na qualidade de vida de seus moradores. Ela permite o acesso a serviços públicos como água, luz, saneamento básico, educação e saúde, além de valorizar os imóveis e impulsionar o desenvolvimento da região.
Para mais informações e esclarecimentos sobre o processo de regularização, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Campinorte.
