As leis municipais são regulamentos aprovados pelos legislativos dos municípios e visam regular questões específicas relacionadas ao funcionamento da cidade, como serviços públicos, meio ambiente, segurança, entre outros. Elas complementam as leis estaduais e federais e têm a finalidade de atender às demandas da população local.

Além das leis municipais, existem outros tipos de regulamentos que são utilizados pelas prefeituras para regulamentar questões específicas da cidade. São eles: decretos, portarias e resoluções.

Os decretos são instrumentos utilizados pelo prefeito para regulamentar questões administrativas, tais como a gestão de pessoal, a organização da máquina pública e a utilização de recursos financeiros. Eles têm força de lei e precisam ser coerentes com as leis municipais.

Já as portarias são instrumentos utilizados pelo prefeito para regulamentar questões específicas de uma determinada área da prefeitura, tais como a gestão de recursos humanos ou a fiscalização de estabelecimentos comerciais. Elas também precisam ser coerentes com as leis municipais e estaduais.

Por fim, as resoluções são instrumentos utilizados pelo legislativo municipal para regulamentar questões específicas relacionadas ao funcionamento da cidade, tais como a gestão de ruas e avenidas, a fiscalização de estabelecimentos comerciais, entre outros. Elas precisam ser aprovadas pelos vereadores e são complementares às leis municipais.